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Acordo legal e de Processamento de Dados (DPA) que rege a utilização do sistema de Cardápio Digital.
Ao criar uma conta de lojista e/ou utilizar o sistema para pedidos, concorda com estes Termos e com o Acordo de Processamento de Dados (DPA) aqui integrado.
A Plataforma concede ao Restaurante uma licença limitada, não exclusiva e revogável para utilizar o software de Cardápio Digital como serviço (SaaS). O sistema destina-se exclusivamente à receção e gestão de pedidos de alimentação.
Como a Plataforma fornece a infraestrutura tecnológica, e o Restaurante atende o cliente final, operamos sob o regime de Controladoria Conjunta.
A Plataforma garante que processa os dados pessoais dos clientes finais (Nome, E-mail, Telefone, Endereço) exclusivamente para a finalidade de viabilizar o funcionamento do sistema de pedidos e mediante as instruções lícitas do Restaurante.
O Restaurante compromete-se a:
A Plataforma fornece ao Restaurante o Centro de Privacidade. É obrigação do Restaurante responder às solicitações dos clientes finais em tempo hábil (legalmente estipulado). Se um cliente solicitar o "Direito ao Esquecimento", o Restaurante deverá acionar a funcionalidade "Anonimizar Cliente" no sistema, que irá substituir permanentemente as PII (Informações de Identificação Pessoal) do cliente por hashes irreversíveis.
A Plataforma implementa Trilhas de Auditoria (Audit Logs). O acesso a informações sensíveis (como revelar o telefone completo de um cliente na interface do restaurante) é registado em sistema. O Restaurante concorda que estes logs são mantidos por um período mínimo de 1 (um) ano para fins de accountability e conformidade legal.
Em caso de incidente de segurança que comprometa os dados armazenados pela Plataforma, a mesma notificará o Restaurante num prazo máximo de 48 horas após a confirmação do evento, fornecendo os detalhes necessários para que o Restaurante possa comunicar aos titulares dos dados e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), se aplicável.