Termos de Uso
Acordo legal e de Processamento de Dados (DPA) que rege a utilização do sistema de Cardápio Digital.
Ao criar uma conta de lojista e/ou utilizar o sistema para pedidos, concorda com estes Termos e com o Acordo de Processamento de Dados (DPA) aqui integrado.
PARTE 1: TERMOS DE USO DO SISTEMA
1. Concessão de Licença e Uso
A Plataforma concede ao Restaurante uma licença limitada, não exclusiva e revogável para utilizar o software de Cardápio Digital como serviço (SaaS). O sistema destina-se exclusivamente à receção e gestão de pedidos de alimentação.
2. Responsabilidades do Restaurante
- Manter a confidencialidade das credenciais de acesso da sua equipa (Administradores, Gerentes e Colaboradores).
- Utilizar a plataforma em conformidade com as leis locais e a LGPD.
- Garantir a entrega dos produtos oferecidos no cardápio público e honrar os preços ali expostos.
PARTE 2: ACORDO DE PROCESSAMENTO DE DADOS (DPA)
Como a Plataforma fornece a infraestrutura tecnológica, e o Restaurante atende o cliente final, operamos sob o regime de Controladoria Conjunta.
1. Papel das Partes
- O Restaurante: Atua como Controlador dos dados dos clientes finais. É o Restaurante que decide contactar o cliente, realizar ações de fidelidade e tratar ocorrências de entrega.
- A Plataforma: Atua como Operadora e Co-Controladora Técnica. O nosso papel é armazenar, processar e proteger os dados nas nossas bases de dados cloud, fornecendo as ferramentas para que o Restaurante atue.
2. Tratamento de Dados Pessoais
A Plataforma garante que processa os dados pessoais dos clientes finais (Nome, E-mail, Telefone, Endereço) exclusivamente para a finalidade de viabilizar o funcionamento do sistema de pedidos e mediante as instruções lícitas do Restaurante.
3. Minimização e Consentimento
O Restaurante compromete-se a:
- Não utilizar os dados de contacto do cliente (ex: Telefone/WhatsApp) para envio de publicidade em massa sem o consentimento explícito do titular (opt-in).
- Respeitar a configuração do Banner de Cookies. Se o cliente final não aceitar os cookies de marketing, o sistema não disparará eventos para o Pixel do Facebook ou Google Analytics do Restaurante, e o Restaurante não tentará contornar este bloqueio.
4. Direito ao Esquecimento e Portabilidade
A Plataforma fornece ao Restaurante o Centro de Privacidade. É obrigação do Restaurante responder às solicitações dos clientes finais em tempo hábil (legalmente estipulado). Se um cliente solicitar o "Direito ao Esquecimento", o Restaurante deverá acionar a funcionalidade "Anonimizar Cliente" no sistema, que irá substituir permanentemente as PII (Informações de Identificação Pessoal) do cliente por hashes irreversíveis.
5. Auditoria e Acesso Restrito
A Plataforma implementa Trilhas de Auditoria (Audit Logs). O acesso a informações sensíveis (como revelar o telefone completo de um cliente na interface do restaurante) é registado em sistema. O Restaurante concorda que estes logs são mantidos por um período mínimo de 1 (um) ano para fins de accountability e conformidade legal.
6. Notificação de Violação de Dados
Em caso de incidente de segurança que comprometa os dados armazenados pela Plataforma, a mesma notificará o Restaurante num prazo máximo de 48 horas após a confirmação do evento, fornecendo os detalhes necessários para que o Restaurante possa comunicar aos titulares dos dados e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), se aplicável.
